Diário do Governo n.º 5/1964, Série I de 1964-01-07

Ao Decreto n.º 45240, que estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares para estudantes nas províncias ultramarinas

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40805 (provimento de lugares de técnico estatístico do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística)

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1964, a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè do imposto de rendimento criado pelo artigo 96.º do Decreto n.º 30117

De receita e despesa para 1963 da Missão Organizadora do Museu do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento suplementar de receita e despesa para 1963 privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

Aprova o Regulamento Que Fixa a Unidade de Cultura para o Distrito de Viana do Castelo