Diário do Governo n.º 5/1972, Série I de 1972-01-07

De ter sido rectificado o Decreto n.º 366/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial de Informática (C. I. I.)

Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família

Define a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Engenharia, situado em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar