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Diário do Governo n.º 5/1972, Série I de 1972-01-07
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Diário do Governo n.º 5/1972, Série I de 1972-01-07
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 366/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Portaria n.º 3/72
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial de Informática (C. I. I.)
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Decreto n.º 8/72
Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9/72
Define a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Engenharia, situado em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar
Emitente:
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
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Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
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