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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral)
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Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro
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