Diário do Governo n.º 5/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-01-07

Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral, relativamente ao recenseamento)

Toma medidas de carácter urgente sobre a execução de despejos em curso