Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07

Estabelece o regime de funcionamento da comissão de elaboração do novo Código Administrativo

Altera a categoria de classificação dos apartamentos turísticos

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1982

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L.

Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 308/80, de 11 de Setembro (vencimento das operações respeitantes à colocação dos bilhetes do Tesouro no Mercado Interbancário de Títulos)

Desanexa uma parcela de terreno do prédio rústico Pego da Lapa para fins de utilidade pública

Esclarece que o regime referido no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Empresa Pública de Parques Indústriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos

Põe em execução os preceitos do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, abrangendo categorias específicas da administração local e da área do ensino, bem como da magistratura judicial

Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Determina que sejam autonomizados os cartórios notariais do Barreiro que se encontram a funcionar em regime de secretaria e aprova o quadro de oficiais de cada um dos cartórios

Cria uma escola de ensino primário com 9 lugares na sede do concelho da Marinha Grande

Adita os n.os 2.º-A e 10.º-A à Portaria n.º 261/77, de 8 de Setembro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Jurídico-Institucional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

Anula as normas portuguesas NP-123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 188