Diário da República n.º 5/1986, Série I de 1986-01-07

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao montante de 75 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública

Estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e técnico-profissional criados no âmbito do ensino técnico profissional a partir de 1983

Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA)