Diário da República n.º 5/1989, Série I de 1989-01-06

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão

Atribui ao membro do Governo responsável pela área da cultura competência para fixar os horários de abertura dos museus, os preços das entradas e as suas isenções ou reduções e estabelecer contratos com outras entidades, públicas ou privadas, para rentabilização de espaços. Revoga o Decreto-Lei n.º 158/83, de 19 de Abril

Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 355/77, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca

Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, no sentido de facilitar as operações da Comissão de Liquidação de Organismos de Coordenação Económica

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio (estabelece as bases a que deve obedecer o controlo metrológico)

Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, relativa à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário

Aprova a nova lei orgânica do Instituto Superior de Educação Física do Porto

Extingue a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto e cria a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

Renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto-Lei n.º 309-A/88, de 3 de Setembro