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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
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Suspende a eficácia do Despacho Normativo n.º 93/87, de 11 de Dezembro, que determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança, respectivas vistorias, inspecções e provas
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