Diário da República n.º 5/1992, Série I-A de 1992-01-07

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Junho de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia