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Diário da República n.º 5/1996, Série II de 1996-01-06
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Diário da República n.º 5/1996, Série II de 1996-01-06
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Despacho n.º 11/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º A-7/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16-A/SEJ/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 59/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 60/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 58/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Administração Interna
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
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