Diário da República n.º 5/1999, Série I-A de 1999-01-07

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho

Recurso extraordinário n.º 2/97 (autos de reclamação n.º 174/96)