Diário da República n.º 5/2001, Série I-B de 2001-01-06

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Aprova o Programa do VIII Governo Regional dos Açores