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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Instituto da Mobilidade e Transportes I.P. (IMT, I. P.), a competência para aderir aos acordos multilaterais de derrogação ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada e ao Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas.
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