Diário do Governo n.º 50/1910, Série I de 1910-12-03

Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, mandando inscrever nas tabellas da despesa de todos os Ministerios determinadas quantias para remuneração dos secretarios do Presidente do Governo Provisorio e dos Ministros das differentes Repartições, desde 6 de outubro até 30 de junho de 1911

Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, regulando a concessão de cartas de naturalização

Portaria de 2 de dezembro, louvando o cidadão Francisco de Almeida Grandella, pela doação que fez ao Estado de varios edificios escolares e respectivos mobiliario e material de ensino

Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, mandando transferir para a Cadeia Penitenciaria de Lisboa todos os presos existentes na de Coimbra, e inserindo outras disposições concernentes aos serviços da syndicancia ordenada á segunda d'aquellas cadeias

Elevando o numero de empregados que constituem o quadro das Repartições de Fazenda districtaes do continente e reduzindo o das Repartições Centraes

Modificando algumas disposições do regulamento de 16 de julho de 1896, na parte relativa á constituição das juntas de repartidores

Dissolvendo as juntas dos repartidores dos quatro bairros de Lisboa e a junta central dos repartidores da mesma cidade, annullando as deliberações tomadas pela referida junta central quanto á repartição da taxa do gremio dos droguistas, e mandando que as reclamações d'este gremio sejam julgadas por uma commissão nomeada pela Camara Municipal de Lisboa

Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, annullando as collectas de decima de juros que tenham sido lançadas á Camara Municipal de Beja por emprestimos do celleiro commum d'aquelle municipio

Decreto de 30 de novembro, determinando que do credito extraordinario aberto por decreto de 14 de outubro ultimo seja desviada a quantia de 25000$000 réis, com applicação a obras militares

Decreto de 2 de dezembro, mandando expropriar um terreno para a construcção da carreira de tiro destinada á guarnição de Braga

Decreto de 29 de novembro, alterando algumas disposições do regulamento da Caixa de Aposentações e Soccorros dos Caminhos de Ferro do Estado