Diário do Govêrno n.º 50/1911, Série I de 1911-03-03

Portaria de 28 de fevereiro, mandando que nos actos realizados nos tribunaes, repartições e cartorios dependentes do Ministerio da Justiça não se faça menção da era, entendendo-se para todos os effeitos que o anno indicado é sempre o da era vulgar

Mandando que as acções de divorcio sejam processadas em papel sellado e indicando os emolumentos e salarios a abonar pelos differentes actos do processo

Esclarecendo as disposições relativas á posse dos respectivos cargos pelos differentes funccionarios do registo civil

Decreto de 2 de março, abrindo um credito especial para despesas com a protecção dos menores em perigo moral

Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, regulando o serviço das operações do recenseamento eleitoral nas colonias portuguesas

Regulando a regencia interina de quaesquer cadeiras das escolas de desenho industrial, industriaes, preparatorias ou elementares de commercio

Estabelecendo a nomeação de auxiliares do ensino theorico e pratico das cadeiras do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa