Diário do Govêrno n.º 50/1918, Série I de 1918-03-14

Portaria n.º 1250, declarando que a gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3903, publicado no Diário n.º 46, de 9 do corrente, se destina à alimentação das praças nele indicadas

Portaria n.º 1251, determinando que toda a correspondência oficial dos magistrados administrativos e dos agentes polìciais e mais funcionários dos distritos seja dirigida, se o assunto lhe competir, ao Ministério do Interior por via dos respectivos governadores civis

Portaria n.º 1252, autorizando a direcção do Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas, da cidade de Viana do Castelo, a aceitar um legado

Portaria n.º 1253, autorizando o Colégio da Regeneração, de Braga, a aceitar um legado

Modificação à alínea b) do despacho ministerial de 12 de Janeiro último, publicado no Diário n.º 13, de 16 do mesmo mês, relativa à arrecadação do sêlo dos anúncios publicados nos periódicos

Portaria n.º 1254, determinando que o Presidente da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) entregue à Câmara Municipal da mesma cidade, a importância de 20000$00, a que se refere a alínea f) do artigo 12.º do decreto com fôrça de lei de 7 de Fevereiro de 1911, instituindo no Pôrto uma Junta Autónoma das Obras da Cidade, e conforme preceitua o artigo 31.º da organização da Junta mencionada, de 18 de Junho de 1913

Decreto n.º 3926, abrindo um crédito especial para refôrço da dotação concedida no actual ano económico para construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos