Diário do Govêrno n.º 50/1942, Série I de 1942-03-03

Ratificação dos decretos-leis n.os 31840, 31850, 31851, 31852, 31855, 31856, 31858, 31865, 31866, 31867, 31868, 31869, 31876, 31877, 31879 e 31884

Altera a alínea a) do artigo 32.º e os artigos 35.º, 36.º e 37.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência

Altera a alínea a) do artigo 31.º e os artigos 34.º, 35.º e 36.º do decreto n.º 28321, que promulga o regulamento das caixas de reforma ou de previdência

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 14 para 15 de Março do corrente ano, às vinte e três horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 25 para 26 de Abril, às vinte e três horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 15 para 16 de Agosto, às vinte e quatro horas, e restabelecer a hora normal na noite de 24 para 25 de Outubro, às vinte e quatro horas

Anula a portaria n.º 7997, que esclarece o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual