Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a nova estação dos correios, telégrafos e telefones de Ourique
Cria, para servir na colónia de Angola, uma brigada que terá a seu cargo a execução de trabalhos de reparação, conservação e aproveitamento da rêde de estradas da mesma colónia, compreendendo a correcção dos traçados e a consolidação dos pavimentos, conforme programa que fôr estabelecido - Isenta de direitos e de outras imposições cobradas pelas alfândegas na entrada ou saída da referida colónia, com excepção do imposto do sêlo, os aparelhos, máquinas, utensílios, combustíveis, carburantes, lubrificantes e quaisquer outros materiais empregados ou consumidos nos trabalhos que a brigada tem a executar na mesma colónia
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais