Diário do Governo n.º 50/1946, Série I de 1946-03-08

Regulamenta os serviços que à Repartição de Administração Naval e ao conselho administrativo da Administração Central de Marinha compete executar

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1074.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos