Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes dos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para o corrente ano
Permite ao director da Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa, enquanto não forem reorganizados os respectivos quadros, contratar o pessoal técnico, administrativo e menor indispensável ao funcionamento do serviço