Altera os quantitativos da gratificação e do abono para faIhas atribuídos, respectivamente, ao enfermeiro-chefe e ao fiel-tesoureiro na Portaria n.º 15865, que aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Joaquim Urbano
Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para estender às autoridades aeronáuticas do ultramar a competência para emitir licenças de voo e certificados de tripulantes recìprocamente aceites como documentos de identificação
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar em Alcaide, concelho do Fundão, a qual se designará «Cantina Escolar Manuel Alves»
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
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Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
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