Dá nova redacção à alínea f) do artigo 15.º e acresce um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Horta
Emitente:
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Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional