Diário do Governo n.º 50/1965, Série I de 1965-03-01

Confirma e considera definitivo o programa das provas de aptidão para promoção a sargento-ajudante do quadro de sargentos do serviço geral do Exército, constante do n.º 1.º da Portaria n.º 20712

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês recebido o instrumento de ratificação pelo Japão da Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928, e bem assim o instrumento de adesão do mesmo país ao Protocolo de 10 de Maio de 1948 que alterou aquela Convenção

Autoriza o Ministro do Ultramar a contratar, com carácter transitório, o pessoal que seja considerado estritamente necessário para assegurar o bom andamento dos serviços a cargo da Repartição de Povoamento da Direcção-Geral de Economia

Esclarece dúvidas suscitadas acerca da contagem do tempo de serviço público prestado em comissão pelo pessoal docente universitário

Regula a admissão à categoria de aspirante no grupo de pessoal de contabilidade e expediente do quadro administrativo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Permite que aos actuais estagiários de 3.ª classe contratadas além do quadro que tenham revelado especial aptidão para a investigação científica seja dispensado o requisito exigido na última parte do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 41588 para efeitos do concurso nos termos dos artigos 14.º ou 15.º do mesmo diploma