Diário do Governo n.º 50/1973, Série I de 1973-02-28

De ter sido rectificado o Decreto n.º 563/72, de 27 de Dezembro, que determina a adopção de providências destinadas a assegurar o normal abastecimento de produtos petrolíferos nas províncias ultramarinas

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso

Fixa novos limites de emissão de moedas de 2$50 e de 5$00

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga e ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado ter decidido aplicar ao território de Hong-Kong a referida Convenção

Define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal