Diário do Governo n.º 50/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-02-28

Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial)

Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime