Diário do Governo n.º 50/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-02-28

De ter sido rectificada a Portaria n.º 57/75, de 31 de Janeiro

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes