Diário da República n.º 50/1977, Série I de 1977-03-01

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 90000 contos

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 140000 contos

Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado

Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional

Estabelece normas relativas à fusão das empresas seguradoras Companhia de Seguros Nauticus, S. A. R. L., Companhia de Seguros Lusitana, S. A. R. L., e Companhia de Seguros Tranquilidade de Moçambique, S. A. R. L.

Fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77

Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

Altera a denominação das Caixas de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa e do Porto

Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (Programa para Reparação de Imóveis em Degradação - PRID em 1977)