Diário da República n.º 50/1985, Série I de 1985-03-01

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação à Convenção de Montreal para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional (ZEE)