Diário da República n.º 50/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-01

Estabelece para o sector do vinho normas de adaptação do respectivo mercado nacional às regras comunitárias

Estabelece regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para os produtos visados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro

Define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade

Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de adaptação no mercado nacional às regras comunitárias

Fixa as normas de adaptação do mercado nacional às regras comunitárias relativas à carne de suíno

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exploração do sector da carne de suíno

Estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores, assim como os organismos que os determinaram, para o sector do leite e dos produtos lácteos

Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca, conforme definido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e destinados a vigorarem até ao final da campanha leiteira 1985-1986

Estabelece os preços de orientação e de intervenção por quilograma de carcaça referente à categoria R₃, nos termos da alínea 1 do artigo 265.º do Acto de Adesão

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias

Fixa os preços para o sector de carne de suíno para integração no mercado comunitário

Define o contigente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado do vinho, com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986

Determina os montantes dos contingentes anuais fixados pela Comunidade Económica Europeia relativamente a produtos hortícolas para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986

Define o contigente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o mercado de carne de suíno com início em 1 de Março e até 30 de Junho de 1986

Determina os montantes dos contingentes de importação relativos a pintos, perus e ovos para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986

Determina o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o leite e produtos lácteos no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986