Estabelece disposições relativas ao regime de atribuição dos apoios técnicos, materiais e financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) às actividades juvenis. Revoga a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987
Estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social
Emitente:
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Ministério da Justiça
Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
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