Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01

Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 15 e 20 de Fevereiro de 1990

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho um lugar de assessor principal

Altera o Código do Notariado

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Que Se Refere à Promoção e Protecção Recíprocas dos Investimentos

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Abidjan com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66245 contos

Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso em 1990

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1013110 contos para o ano de 1989

Altera o Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, que adoptou medidas para apoiar o reapetrechamento e desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa