Diário da República n.º 50/1991, Série I-B de 1991-03-01

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Doutor Armando Gonçalves Pereira, instituído pela Academia das Ciências de Lisboa

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Fixa o número máximo de voluntários destinados à prestação de serviço em regime de contrato na categoria de praças da Marinha

Cria o Centro de Apoio Regional do Centro, da Inspecção-Geral de Finanças, com sede em Coimbra

Aprova o quadro de pessoal da carreira de investigação científica da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo

Cria no concelho do Seixal a Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe, e o Cartório Notarial da Amora, de 1.ª classe

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Almeidas» e outras, situadas nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, São Matias e Santa Maria da Feira, concelho de Beja

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Quadrazais, concelho do Sabugal

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Comenda da Igreja», situada na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Lamosa, concelho de Sernancelhe

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Pínzio, concelho de Pinhel

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Triana, concelho de Alenquer

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Aldeia Velha e Palma», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche

Reconhece a equivalência do diploma do International Baccalaureate ao 12.º ano de escolaridade (via de ensino) do sistema de ensino português. Revoga a Portaria n.º 636/88, de 15 de Setembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforecente alusiva à «Faiança Portuguesa (2.º grupo)»

Define o âmbito das divisões das direcções de serviços do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu

Aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/A, de 7 de Agosto, que cria o Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN)

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1991