Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Alterações ao regime do exercício do direito de petição

Estatuto dos Deputados

Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos

Estabelece a isenção de imposto automóvel para os funcionários diplomáticos e consulares portugueses

Autoriza a emissão de uma série de moedas comemorativas dos 450 anos da chegada dos Portugueses ao Japão

Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem vários Estados depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção

Integra diversos serviços e estabelecimentos nos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Leiria, Lisboa e Porto

Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial