Diário da República n.º 50/1996, Série I-B de 1996-02-28

Fixa, para 1996, o coeficiente de agravamento médio ponderado, a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipáveis

Altera a Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Casas Brancas do Outeiro e do Meio», «Pucícaros Novos», «Pucícaros de Baixo» e outros, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora)

Altera o Despacho Normativo n.º 2/96, de 6 de Janeiro (estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras)

Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar. Revoga as disposições do regulamento anexo à Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, referentes ao registo das associações mutualistas