Diário da República n.º 50/2000, 1º Suplemento, Série II de 2000-02-29

Fixa taxas devidas à CMVM, designadamente pelas entidades gestoras dos mercados, de sistemas centralizados de liquidação e sistemas centralizados de valores mobiliários, bem como taxas devidas pelas transmissões de valores negociados em mercado regulamentado e realizadas fora do mercado regulamentado