Diário da República n.º 50/2002, Série I-B de 2002-02-28

Regista a adopção, pelos agentes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, do Codigo Deontológico do Serviço Policial

Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses

Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro

Aprova a tabela das taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) pelos actos praticados no âmbito da Portaria n.º 396/2000, de 14 de Julho

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira (processo n.º 1001-DGF). Revoga a Portaria n.º 1206/2001, de 19 de Outubro

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Oliveirinha e outras (processo n.º 242-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim. Revoga a Portaria n.º 1058/2001, de 4 de Setembro

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale do Brejo e outras (processo n.º 413-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Vale do Brejo, Serra dos Clérigos e Portela», sitos na freguesia de São Martinho, município de Alcácer do Sal

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Parreira (processo n.º 265-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade da Parreira, sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte dos Frades (processo n.º 199-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Monte dos Frades», sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Pereiras (processo n.º 369-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade das Pereiras, sito na freguesia de Escoural, município de Montemor-o-Novo

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Picamilho e outras (processo n.º 166-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Monte do Picamilho, sito na freguesia de Quintos, município de Beja

Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico