Diário da República n.º 50/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-02-28

De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003