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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delega no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente nos concelhos de Gouveia, Seia e Nelas
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