Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11

Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)

Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos