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Diário da República n.º 50/2026, Suplemento, Série I
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Diário da República n.º 50/2026, Suplemento, Série I
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2026-03-12
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Lei n.º 9-C/2026
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Emitente:
Assembleia da República
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