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Diário do Govêrno n.º 51/1917, Série I de 1917-04-03
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Diário do Govêrno n.º 51/1917, Série I de 1917-04-03
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Lei n.º 668
Lei n.º 668, reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Emitente:
Presidência do Ministério
Lei n.º 669
Lei n.º 669, reconhecendo como revolucionários civis diferentes cidadãos
Emitente:
Presidência do Ministério
Decreto n.º 3063
Decreto n.º 3063, criando mais um lugar de notário na comarca de Resende
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 923
Portaria n.º 923, alterando as lotações das Escolas de Alunos Marinheiros do Norte e do Sul
Emitente:
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 924
Portaria n.º 924, declarando sobrante uma parcela de terreno junto da linha do Norte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Emitente:
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Presidência do Ministério
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