Diário do Govêrno n.º 51/1922, Série I de 1922-03-15

Define as faculdades tributárias das câmaras municipais

Torna público que o Govêrno da Hungria aderiu à Convenção de Berna, revista em 13 de Novembro de 1908, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas, e ao Protocolo Adicional de 20 de Março de 1914

Prorroga o prazo estabelecido na portaria n.º 2129, de 25 de Novembro de 1919, que aprovou as actuais tarifas ferroviárias

Regula o provimento definitivo dos lugares de delegados do Procurador da República e conservadores do registo predial nas comarcas do ultramar

Aprova os estatutos da Emprêsa Insular da Guiné, publicados no Diário do Govêrno n.º 269, 3.ª série, de 24 de Novembro de 1921

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3108, que suspendeu todos os trabalhos nos projectados Bairros Sociais, com excepção do Bairro do Arco do Cego

Autoriza a Companhia de Seguros A Mannheim, com sede em Mannheim (Alemanha) e agência em Lisboa, a explorar diversos ramos de seguro

Autoriza a Alliance Assurance Company, Limited, sociedade estrangeira de seguros com sede em Lisboa, a cobrir vários riscos de seguros