Diário do Govêrno n.º 51/1926, Série I de 1926-03-11

Fixa o prazo durante o qual devem ser arquivados e conservados os documentos comprovativos de trânsito de mercadorias por intermédio das companhias e emprêsas dos caminhos de ferro e de navegação e quaisqner outras de viação e transporte, a que se refere o artigo 15.º do Decreto n.º 8403

Cria uma comissão de aquisição do material de mobilização para o serviço do exército

Torna público ter a República do Equador notificado ao Govêrno Francês a sua adesão à União Telegráfica Internacional

Transfere para 1925-1926 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento do Ministério que vigorou em 1924-1925, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia para pagamento a pessoal contratado

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais