Diário do Govêrno n.º 51/1927, Série I de 1927-03-12

Esclarece que é mantida em vigor a favor das emprêsas de transportes marítimos de nacionalidade brasileira a excepção consignada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 10634, quanto às condições impostas para embarque de emigrantes

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita sob a rubrica de «Cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças», do orçamento para 1925-1926

Rectificações à portaria n.º 4809, que aprova as instruções para aplicação do decreto n.º 11020 e respectivo regulamento (meios de salvação a bordo)

Abre um crédito para refôrço da verba destinada à aquisição de material aeronáutico

Promulga várias disposições relativas a nomeações de professores dos liceus coloniais, organização dos referidos liceus e programas de ensino