Diário do Govêrno n.º 51/1930, Série I de 1930-03-03

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castelo de Vide cem uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina que os papéis de crédito que pertenciam ao extinto Asilo D. Luís I, e ainda em seu nome, sejam averbados à Direcção Geral de Assistência - Autoriza a mesma Direcção Geral a liquidar todos os encargos resultantes da acção que lhe foi movida pelo arrendatário dos terrenos pertencentes ao referido Asilo e a mandar reparar e adaptar os edifícios anexos ao Asilo de Velhos de Campolide, a fim de ali serem instalados um recolhimento de desamparados, um albergue e um depósito para mendigos

Inscreve uma verba no orçamento do ano económico de 1928-1929, destinada ao pagamento de ajudas de custo a funcionários de quaisquer Ministérios deslocados por motivo de serviço dependente do Ministério das Finanças

Dispensa o Govêrno Espanhol do pagamento do imposto de sisa relativo à aquisição do palácio situado na Rua do Salitre, da cidade de Lisboa, conhecido pelo nome de Palácio Mayer, destinado à instalação da Casa de Espanha

Rectificações ao decreto n.º 18002, que aprova a organização e regulamentos das Bôlsas de Mercadorias

Reforça várias verbas do orçamento para o corrente ano económico, destinadas a obras do edifícios naconais

Declaração de que, por despacho ministerial, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930