Diário do Govêrno n.º 51/1935, Série I de 1935-03-04

Aprova o quadro clínico e dos empregados do Hospital da Misericórdia do Funchal, bem como os respectivos vencimentos

Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a pedra em bruto ou britada

Determina que as declarações de carga só sejam recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal até trinta dias depois da expedição das mercadorias nelas descritas

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Guimarãis à Emprêsa Industrial de Pevidem, Limitada, com sede em Pevidem, concelho de Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz pelas freguesias de S. Jorge do Selho, S. Cristóvão do Selho e S. Martinho de Candoso, do referido concelho

Transfere para 1 de Maio de 1935 a data a partir da qual os automóveis pesados que forem registados nas circunscrições dos serviços de viação devem ser obrigatòriamente equipados de aparelhos reguladores de velocidades

Fixa os quadros e vencimentos do pessoal da Administração dos Portos do Douro-Leixões

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito para continuação das obras do caminho de ferro de Loanda e pagamento das respectivas despesas no ano económico corrente