Prorroga o prazo fixado pelo n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29918 para reconstrução dos prédios danificados em virtude do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria)
Esclarece que a aplicação à colónia de Angola do decreto-lei n.º 25547, mandada fazer por portaria n.º 9575, seja extensiva aos indivíduos ou entidades executados em quaisquer processos ou execuções judiciais
Autoriza o pagamento de uma importância para complemento do custo da publicação intitulada Cenários do Teatro de S. Carlos, respeitante ao ano económico de 1939
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
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