Considera, até à reforma do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, extinta a Secção Pedagógica, a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 15709 - Dá nova constituïção à Secção Tutelar, a que se refere o artigo 14.º do citado decreto
Revoga a portaria n.º 66 do govêrno da colónia da Guiné, de 31 de Julho de 1943, publicada no suplemento n.º 4 do Boletim Oficial n.º 30 da referida colónia, da mesma data
Abre um crédito para adicionar ao orçamento vigente da colónia da Guiné um artigo destinado ao pagamento à Administração dos Correios dos Estados Unidos da América do Norte do transporte de malas em avião nos anos de 1941 a 1943
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Ministério da Guerra - Repartição Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna