Diário do Governo n.º 51/1953, Série I de 1953-03-14

Define e regula a administração, prestação, verificação e fiscalização de contas da verba inscrita na despesa extraordinária do Ministério do Exército sob a rubrica «Forças militares destacadas no ultramar»

Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos e ao alojamento da tripulação a bordo

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a sua denúncia da Convenção sobre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em 30 de Março de 1931, para o território europeu do reino da Holanda

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério