Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e processo verbal de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação, assinado na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949
Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário e respectivos Protocolos Adicional e de Assinatura, assinados em Berna em 20 de Outubro de 1955
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da estação fronteiriça de Vilar Formoso»
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a base I da Lei n.º 2054 (alcance ou desvio de dinheiros ou valores do Estado, dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública ou dos organismos de coordenação económica)